Justiça concede saída temporária de Dia das Mães para 707 presos no MA

A saída dos beneficiados começou às 9h dessa quarta-feira (8), devendo os internos retornarem aos estabelecimentos prisionais até às 18h da próxima terça-feira (14). Os mesmos beneficiados, se por qualquer motivo não regredirem de regime, também estarão aptos às demais saídas temporárias de 2019 (Dia dos Pais, Dia das Crianças e Natal).

Os presos beneficiados com a saída temporária não poderão:

• Ausentar-se do estado do Maranhão
• Devem recolher-se às suas residências até às 20h
• Não podem ingerir bebidas alcoólicas
• Não podem portar armas ou frequentas festas, bares e similares

Direito

Segundo a Lei de Execução Penal (LEP), a autorização para saída temporária é concedida por ato motivado do juiz, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária. Para ter direito ao benefício, o interno deve:

• Estar cumprindo a pena em regime semiaberto
• Precisa ter cumprido, no mínimo, 1/6 (primários) ou 1/4 da pena (reincidentes)
• Ter comportamento adequado na unidade prisional
• Ter compatibilidade entre o benefício e os objetivos da pena

A Lei de Execução Penal disciplina que o benefício da saída temporária será automaticamente revogado quando o beneficiário:

• Praticar fato definido como crime doloso
• For punido por falta grave
• Desatender as condições impostas na autorização
• Revelar baixo grau de aproveitamento do curso, quando for o caso 

A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.

Regime semiaberto