Mesa Executiva da Câmara convoca vereadores para Sessão Extraordinária

Pauta da Sessão é o Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS.

De autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal, os vereadores estão sendo convocados pelo Edital nº 001/2019 para uma sessão extraordinária na próxima sexta (18), a partir das 09h:30, para deliberar sobre as seguintes matérias:

•Projeto de Lei nº 001/2019, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS – PCCS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COELHO NETO NO ESTADO DO MARANHÃO (PODER LEGISLATIVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

• Projeto de Lei nº 002/2019 que “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

• Projeto de Resolução nº 001/2019, que acrescenta o §4º ao art. 129 e altera a redação do §3º do art. 208 do Regimento Interno da Câmara Municipal;

• Projeto de Resolução nº 002/2019, que fixa os valores das diárias dos vereadores.

• Projeto de Resolução nº 003/2019, que fixa os valores das diárias dos servidores.

ENTENDA MAIS SOBRE A PAUTA QUE SERÁ APRECIADA:

A maioria dos projetos que serão apreciados pelos vereadores são necessários para que a Câmara atenda a normatizações exigida pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE.

O Projeto de Lei nº 001/2019 trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores da Câmara. Nele se faz a projeção do quadro de funcionários do Poder Legislativo para os próximos anos, inclusive preparando a instituição para um Concurso Público. A exigência do Tribunal é que as funções não comissionadas sejam frutos de Concurso Público, só que essa convocação está impossibilitada de acontecer durante esses dois anos em decorrência de não haver previsão do Plano Plurianual para a realização do certame.

O Projeto de Lei nº 002/2019 é necessário para regulamentar a situação dos contratados, que por não ter concurso terão que ser convocados por tempo determinado. Essas contratações que antes eram feitas por meio de Resolução, deverão ser formalizadas através de Lei obedecendo as exigências da Corte de Contas;

O Projeto de Resolução nº 001/2019 é uma adequação da Câmara a modernização. Antes as atas das sessões eram escritas a mão e com a aprovação da matéria o documento deverá ser digitado;

Os Projetos de Resolução 002/2019 e 003/2019 referem-se a outra normativa legal para atender vereadores e servidores que se deslocarem para outros municípios, capital do Estado ou outros Estados a serviço do Poder Legislativo. Antes os valores eram estabelecidos em porcentagem e agora deverão ter valores fixos. Com a medida os percentuais das diárias sofrerão uma redução significativa se comparado aos valores atuais.