Dinheiro deve entrar na conta dos entes federativos nesta terça-feira. Ao todo, o Estado do Maranhão receberá aproximadamente, R$ 255 milhões, neste mês.
Os municípios receberão nesta terça-feira (9), a primeira parcela do auxílio financeiro, referente a LC nº 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19.
As próximas parcelas desse auxílio financeiro serão creditadas nas seguintes datas:
- 2ª parcela – 13/07/2020;
- 3ª parcela – 12/08/2020;
- 4ª parcela – 11/09/2020.
A União repassará a estados e municípios R$ 60,15 bilhões, como forma de auxílio financeiro contra a pandemia do Novo Coronavírus. A Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 27 de maio e publicado no Diário Oficial da União no dia seguinte.
O valor será repassado em quatro parcelas. Deste total, R$ 50 bilhões (R$ 30 bi para estados e R$ 20 bi para municípios) são para compensar a perda de arrecadação, e R$ 10 bilhões (R$ 7 bi para estados e R$ 3 bi para municípios) para ações de Saúde e Assistência Social.
Além de desistirem de eventuais ações judiciais contra o governo federal, relacionadas à pandemia, estados e municípios ficam impedidos de aumentar despesas com pessoal e os salários de servidores públicos até o final de 2021. Os servidores públicos federais também deverão ter os salários congelados nesse período. Sem o aumento de despesa pessoal, a previsão é que estados e municípios gerem uma economia de R$ 98,93 bilhões aos cofres públicos; e a União, de R$ 31,57 bilhões.
O texto garante recursos no valor de R$ 120,2 bilhões aos entes federativos por meio de repasses diretos e renegociação de dívidas com a União, bancos públicos e organismos internacionais. Além do repasse direto aos entes federativos de R$ 60,15 bilhões, a Lei Complementar prevê:
– Renegociação da dívida dos entes com a União, no valor de R$ 35,34 bilhões;
– Renegociação dos pagamentos devidos por estados e municípios a bancos públicos, no valor de R$ 13,98 bilhões;
– Renegociação de obrigações com organismos multilaterais, no valor de R$ 10,73 bilhões.
